Projeto de lei prevê proteção de dados contra golpe do falso advogado no DF
O Projeto de Lei 2517/2026 cria mecanismos para proteção dos cidadãos, segurança digital e prevenção de práticas fraudulentas
Um projeto de lei protocolado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) prevê a criação da Política Distrital de Prevenção ao Golpe do Falso Advogado e a Fraudes Eletrônicas Relacionadas a Serviços Jurídicos.
A proposta foi apresentada pelo deputado distrital Robério Negreiros (Podemos), na segunda-feira (26/10). O Projeto de Lei 2517/2026 prevê mecanismos para proteção dos cidadãos, segurança digital e prevenção de práticas fraudulentas que usam indevidamente a identidade de profissionais da advocacia, informações processuais e aparência de comunicações oficiais do sistema de Justiça.
Entre as medidas previstas estão a promoção da proteção de dados pessoais e a segurança da informação, observada a legislação, e o incentivo à verificação da identidade de profissionais e a autenticidade de comunicações relacionadas a serviços jurídicos.
A proposta ainda será analisada pelas comissões da CLDF.
O Projeto de Lei 2517/2026 prevê como objetivos da política distrital:
- prevenir fraudes eletrônicas praticadas mediante a utilização indevida da identidade de profissionais da advocacia;
- conscientizar a população sobre os riscos de contatos fraudulentos relacionados a processos judiciais;
- incentivar a verificação da identidade de profissionais e a autenticidade de comunicações relacionadas a serviços jurídicos;
- promover a proteção de dados pessoais e a segurança da informação, observada a legislação federal aplicável;
- estimular a cooperação institucional entre os órgãos públicos distritais e as instituições integrantes do sistema de justiça;
- orientar a população quanto aos procedimentos adequados diante de suspeitas ou da ocorrência de fraudes;
- conferir especial atenção à proteção de pessoas idosas e de cidadãos em situação de vulnerabilidade digital.
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Metrópoles
