25 leis para quema cidade insiste em não enxergar.
É a maior frente do mandato. Uma em cada quatro leis. Começou em 2012, com uma semana no calendário, e virou a marca do trabalho: a Lei Lia, a Ciptea, o colar de girassol e o fim do laudo com validade.
A Lei Lia
Em 2013, Robério leu no jornal a história de uma menina com síndrome de Down cujos pais estavam sendo cobrados por uma mensalidade escolar mais cara justamente por causa da deficiência dela. A escola cobrava a mais para aceitar a matrícula.
O projeto foi escrito e protocolado nos dias seguintes. Virou a Lei 5.089/2013, que proíbe qualquer cobrança adicional de estudantes com síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes. Foi a primeira lei do gênero no país e serviu de modelo para o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em nível federal.
Dois anos depois, ficou claro que proibir sem punir não bastava: algumas escolas continuavam cobrando por fora. Veio então a Lei 5.522/2015, com as penalidades que faltavam. É esse o método que se repete em boa parte do mandato. Escrever a regra e, depois, voltar para dar dente a ela.
O que já está valendo no DF
Ciptea. Carteira de Identificação da Pessoa com Autismo
O autismo é uma deficiência invisível: não se vê no corpo, então é questionada em toda fila, em todo estacionamento, em todo atendimento. A Ciptea é o documento oficial que encerra a discussão. A família apresenta a carteira e o atendimento prioritário é garantido, sem constrangimento e sem ter que explicar o diagnóstico a um estranho. Está entre as leis de efeito mais imediato e mais perceptível do mandato.
Laudo de autismo com validade permanente
Autismo não tem cura e não passa com o tempo, mas as famílias eram obrigadas a refazer perícia e laudo de tempos em tempos para continuar acessando os mesmos direitos. Era custo, fila e desgaste emocional para reprovar aquilo que já estava provado. A lei encerrou a peregrinação: o laudo passou a valer por prazo indeterminado.
Colar de girassol para deficiências ocultas
O cordão de girassol é um símbolo internacional discreto: quem o usa está sinalizando que tem uma deficiência não aparente (autismo, TDAH, deficiência auditiva, epilepsia, doença de Crohn) e pode precisar de mais tempo, mais paciência ou atendimento prioritário. Ninguém precisa explicar o diagnóstico; basta o colar ser reconhecido. A lei oficializou esse código no DF.
Sessão de cinema adaptada para autistas
Sessão adaptada tem luz mais suave, som reduzido, sem trailers e com liberdade para a pessoa se levantar e se movimentar. Para uma família atípica, isso é a diferença entre nunca ir ao cinema e ir ao cinema. O projeto chegou a ser vetado pelo Executivo sob o argumento de interferência na livre iniciativa, e a Câmara Legislativa derrubou o veto para transformá-lo em lei.
Transporte de cadeirantes por aplicativo
O transporte por aplicativo tornou-se infraestrutura urbana, mas a pessoa cadeirante ficou de fora: corrida cancelada, motorista que se recusa a acomodar a cadeira, ausência de veículo adaptado. A lei estabelece as regras desse atendimento no DF, levando para a economia de plataforma a mesma exigência de acessibilidade que já vale no transporte tradicional.
Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas
Cadeira de rodas custa caro, e a fila da rede pública é longa. Ao mesmo tempo, muita cadeira fica encostada em casa depois que a pessoa se recupera ou falece. O banco comunitário faz a ponte: recebe, recupera e empresta o equipamento a quem precisa agora. Resolve com logística um problema que a compra sozinha levaria anos para resolver.
Recolocação profissional de quem cuidava de pessoa com deficiência
Está entre as leis mais sensíveis do mandato e entre as poucas no país a tratar do tema. Mãe ou pai que largou a carreira para cuidar em tempo integral de um filho com deficiência fica, depois do falecimento, sem a pessoa que amava e sem currículo, em geral já com mais de 50 anos. A lei cria o caminho de qualificação e recolocação para esse momento específico.
Campanha das cores da bengala
Bengala branca indica cegueira; verde, baixa visão; vermelha e branca, surdocegueira. Quase ninguém sabe, e a diferença muda completamente a forma de abordar e ajudar a pessoa. A campanha ensina esse código à população, transformando informação em acessibilidade cotidiana.
Lei Lia. Proibição de sobretaxa escolar
A lei mais conhecida do mandato. Ela proíbe qualquer cobrança adicional (taxa, sobretaxa de matrícula ou mensalidade majorada) de estudantes com síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes. Foi pioneira no país e tornou-se modelo nacional, ao ser incorporada ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Em 2015, a Lei 5.522 endureceu o texto com penalidades para quem descumprir.
Todas as 25 leis de inclusão
De 2012 a 2026. Clique em qualquer uma na página de leis para ler o contexto completo.
Transporte de cadeirantes por aplicativo
Disciplina o transporte de cadeirantes nos serviços de transporte de passageiros por aplicativo.
Atualização do Dia do Autismo
Atualiza a Lei 5.078/2013, que incluiu o Dia do Autismo no calendário oficial de eventos do DF.
Sessão de cinema adaptada para autistas
Obriga a realização de sessões de cinema adaptadas a pessoas com transtorno do espectro autista e suas famílias.
Campanha das cores da bengala
Cria a campanha de esclarecimento sobre as cores da bengala longa e o que cada uma identifica.
Recolocação profissional de quem cuidava de pessoa com deficiência
Garante profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoa com deficiência, em caso de falecimento dela.
Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas
Cria no DF o Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas.
Laudo de autismo com validade permanente
Acaba com o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autista.
Colar de girassol para deficiências ocultas
Institui no DF o uso do colar de girassol como identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Campanha de inclusão da pessoa com deficiência nas escolas
Institui campanha para ampliar a inclusão da pessoa com deficiência nas escolas públicas e privadas do DF.
Ciptea. Carteira de Identificação da Pessoa com Autismo
Institui no DF a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
CaminhaDown no calendário oficial
Inclui a CaminhaDown no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
Primeiro Emprego para jovens com deficiência auditiva
Cria a Política Distrital de Primeiro Emprego para Jovens com Deficiência Auditiva.
Fim das sirenes nas escolas
Veda o uso de sirenes, alarmes e aparelhos ruidosos para marcar horário em escolas públicas e privadas do DF.
Certidão de nascimento em braile
Assegura à pessoa com deficiência visual o direito de receber certidões de registro civil em braile.
Punição para autoescola sem intérprete de Libras
Cria penalidade para o Centro de Formação de Condutores que não oferecer intérprete de Libras nas aulas teóricas.
Espaço de destaque para produtos de dieta restrita
Obriga supermercados a exibir em local único e específico produtos para diabéticos, celíacos e intolerantes à lactose.
Nova atualização da Política de Integração da Pessoa com Deficiência
Altera novamente a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência.
Penalidades para quem burlar a Lei Lia
Endurece a Lei Lia, criando punição para a escola que cobrar valores adicionais de aluno com deficiência.
Ampliação das vagas reservadas nas praças de alimentação
Amplia a lei de reserva de vagas para idosos, gestantes e pessoas com deficiência em estabelecimentos gastronômicos.
Atualização da Política de Integração da Pessoa com Deficiência
Altera a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência.
Lei Lia. Proibição de sobretaxa escolar
Proíbe escolas de cobrarem mensalidade ou matrícula mais caras de alunos com deficiência.
Dia do Autismo no calendário do DF
Inclui o Dia do Autismo no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
Vagas reservadas em praças de alimentação
Obriga shoppings, restaurantes e lanchonetes a reservar mesas para idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Dia Distrital da Equoterapia
Inclui o Dia Distrital da Equoterapia no calendário oficial de eventos do DF.
Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência
Cria a Semana Distrital de Valorização da Pessoa com Deficiência no calendário do DF.
O que ainda falta
A pauta não está encerrada. Estão em tramitação na Câmara Legislativa projetos para criar salas sensoriais em estádios e arenas, capacitar agentes de segurança pública para abordagem humanizada de pessoas autistas, incluir os sinais do TEA na caderneta de vacinação infantil, instituir vacinação domiciliar para pessoas com autismo e criar a Carteira de Identificação da Mãe Atípica do DF.
São propostas em tramitação. Ainda não são leis. Quando forem sancionadas, entram nesta lista com número, data e ementa, como todas as outras.
Uma cidade sem barreiras
Ninguém "porta" uma deficiência. O que as pessoas precisam é de respeito e de oportunidade.
Ver as propostas para 2027–2030