Donos de estacionamentos poderão ser proibidos de fixar cartazes se eximindo de responsabilidade

O deputado distrital, Robério Negreiros (PSD), protocolou na Câmara Legislativa, o projeto de lei que veda a afixação de cartazes eximindo de responsabilidade os proprietários de estacionamentos privados por danos, furtos e roubos, no Distrito Federal. A comunicação da infração poderá ser enviada por qualquer cidadão ao órgão de Proteção de Defesa do Consumidor - PROCON-DF. Em caso de descumprimento da Lei, implicará aos responsáveis pelos estacionamentos privados a aplicação da multa de dez mil reais. O projeto aguarda ser lido para começar sua tramitação na Casa. Em sua justificativa, Robério Negreiros ressaltou que o assunto já possui jurisprudência consolidada no sentido de que a empresa é responsável pelo dano causado ao veículo, sob a guarda daquela.

“Não se pode esquecer de que a colocação de informes sobre a ausência de responsabilidade, por parte dos estacionamentos, em caso de danos, furtos e roubos, é medida que põe o consumidor em erro, declarou o parlamentar.