103 leis.Uma por uma, o que cada uma muda.

O que ela muda

Lei mais recente do mandato, sancionada em julho de 2026. Reconhece no calendário oficial uma data de forte tradição entre as comunidades católicas do Distrito Federal.

Texto oficial da ementa

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Santa Mãe de Deus – Sancta Dei Genitrix.

Lei nº 7925, de 21/07/2026 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

O transporte por aplicativo tornou-se infraestrutura urbana, mas a pessoa cadeirante ficou de fora: corrida cancelada, motorista que se recusa a acomodar a cadeira, ausência de veículo adaptado. A lei estabelece as regras desse atendimento no DF, levando para a economia de plataforma a mesma exigência de acessibilidade que já vale no transporte tradicional.

Texto oficial da ementa

Disciplina o transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos.

Lei nº 7838, de 24/12/2025 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

A punição atinge a empresa onde ela é mais sensível: sem inscrição estadual, não emite nota, não vende e não opera no Distrito Federal. Vale para o uso direto e também para o indireto, ou seja, alcança quem terceiriza a exploração para a cadeia de fornecedores. A lei mais dura do mandato na área trabalhista.

Texto oficial da ementa

Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas, e dá outras providências.

Lei nº 7786, de 10/12/2025 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

A Fercal é a RA mais nova e uma das mais pobres do DF, historicamente conhecida pelas fábricas de cimento, e é também a região onde Robério tem sua maior votação por local de urna e a única administração regional com volume relevante de emendas dele. A lei reposiciona a Fercal pelo que ela tem de cerrado, cachoeira e trilha, criando base legal para atrair investimento de ecoturismo e gerar renda local.

Texto oficial da ementa

Institui a Região Administrativa da Fercal, como Patrimônio Distrital do Ecoturismo, no âmbito do Distrito Federal.

Lei nº 7775, de 02/12/2025 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Doze anos depois da lei original, a atualização amplia o alcance da data e reforça sua ligação com o planejamento orçamentário do DF. A via pela qual a pauta autista deixa de ser efeméride e passa a disputar recurso público de fato.

Texto oficial da ementa

Altera a Lei nº 5.078, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Autismo.”

Lei nº 7767, de 26/11/2025 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Esta é a lei que fecha o ciclo do 'deputado do emprego'. Qualificar sem garantir a vaga é entregar um certificado e um problema. A lei determina que toda obra contratada pelo GDF reserve pelo menos 5% do seu quadro para quem se formou no RenovaDF. Transformando o programa de qualificação em porta de entrada real no mercado de trabalho.

Texto oficial da ementa

Institui a obrigatoriedade de contratação de mão de obra proveniente do Programa RENOVADF, em contratos administrativos de execução de obras do Governo do Distrito Federal.

Lei nº 7728, de 15/07/2025 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

O carro é guinchado de manhã e o dono paga um dia inteiro de estadia mesmo retirando à tarde. A lei acaba com a cobrança quando a retirada é no mesmo dia. A correção tem alcance orçamentário reduzido, custa pouco ao Estado e alivia diretamente quem já arcará com multa e guincho.

Texto oficial da ementa

Estabelece a isenção da cobrança de diária de estadia de veículos automotores em depósito (pátio legal), para os proprietários que forem retirá-los no mesmo dia do recolhimento pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

Lei nº 7687, de 09/06/2025 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

A lei mais debatida do último ano do mandato. De um lado, a economia de condomínio; do outro, a segurança do morador e o emprego do porteiro. Categoria que Robério representa desde a Semana do Trabalhador em Condomínio, de 2019. A lei estabelece limites à substituição da portaria presencial por sistema remoto, dando prazo de adequação a quem já havia adotado o modelo.

Texto oficial da ementa

Restringe, no âmbito do Distrito Federal, a implantação de portarias virtuais em condomínios habitacionais.

Lei nº 7686, de 09/06/2025 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

O Código de Defesa da Mulher do DF é de 2024, e esta lei o completou no mesmo ano, acrescentando a frente educativa. A menção expressa ao trânsito não é detalhe: é onde o assédio acontece de forma mais banalizada e menos denunciada. Buzina, fechada, xingamento, perseguição.

Texto oficial da ementa

Altera a Lei nº 7.455, de 28 de fevereiro de 2024, que "institui o Código de Defesa da Mulher e dá outras providências", para incluir campanhas contra o assédio, o preconceito de gênero e os atos discriminatórios ou violentos contra as mulheres, inclusive no trânsito.

Lei nº 7642, de 26/12/2024 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

O HTLV é um vírus pouco conhecido que se transmite da mãe para o filho principalmente pelo leite materno e pode causar doença neurológica grave e leucemia décadas depois. Detectado no pré-natal, a transmissão é evitável. O Brasil é um dos países com maior número de infectados do mundo, e a maioria não sabe.

Texto oficial da ementa

Torna obrigatório constar, nos exames de pré-natal, o teste de vírus linfotrópico de células T humanas - HTLV para as gestantes.

Lei nº 7619, de 18/12/2024 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Era rotina no DF: um filho numa escola, o outro em outra, do outro lado da cidade, no mesmo horário. A mãe escolhia qual criança deixar atrasada. A lei acaba com isso, e é uma das leis do mandato com efeito mais direto e mais visível na organização da vida de uma família comum.

Texto oficial da ementa

Dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos na mesma unidade escolar da rede pública de ensino do Distrito Federal.

Lei nº 7534, de 18/07/2024 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

A mastectomia não termina na cirurgia. Sem fisioterapia, a mulher fica com linfedema, dor crônica e perda de movimento no braço. Sequelas que a impedem de trabalhar e de se cuidar. A lei garante a reabilitação como parte do tratamento, e não como sorte de quem consegue pagar.

Texto oficial da ementa

Dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei nº 7489, de 02/04/2024 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Depois de uma sequência de casos de abuso sexual contra pacientes sedadas no país, a lei fecha a brecha estrutural: a mulher inconsciente nunca fica sozinha com um único profissional. A medida protege a paciente e também o profissional honesto, que passa a contar com testemunha.

Texto oficial da ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis.

Lei nº 7448, de 28/02/2024 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Sessão adaptada tem luz mais suave, som reduzido, sem trailers e com liberdade para a pessoa se levantar e se movimentar. Para uma família atípica, isso é a diferença entre nunca ir ao cinema e ir ao cinema. O projeto chegou a ser vetado pelo Executivo sob o argumento de interferência na livre iniciativa, e a Câmara Legislativa derrubou o veto para transformá-lo em lei.

Texto oficial da ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno do espectro autista e suas famílias, no Distrito Federal.

Lei nº 7436, de 28/02/2024 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

A pandemia mostrou que ninguém sabia quantos respiradores existiam de fato no DF, e a decisão de para onde levar o paciente virava loteria. A lei institucionaliza o dado: informação pública, contínua e verificável sobre capacidade instalada de terapia intensiva.

Texto oficial da ementa

Institui a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados informarem a quantidade de leitos com respiradores e dá outras providências.

Lei nº 7435, de 28/02/2024 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Uma em cada quatro crianças no Brasil é registrada só com o nome da mãe. A lei faz o Estado agir sozinho: em vez de esperar a mãe procurar ajuda, o cartório comunica automaticamente a Defensoria e o Ministério Público, que dão início ao reconhecimento de paternidade. Muda de lugar o ônus de correr atrás.

Texto oficial da ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de registro de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Distrito Federal e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Lei nº 7425, de 28/02/2024 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

O programa entrega cesta de alimentos a trabalhadores em situação de vulnerabilidade, com foco em quem está em qualificação profissional ou entre um emprego e outro. A alteração ajusta as regras do benefício. Segurança alimentar acoplada à política de emprego, que é o eixo central do mandato.

Texto oficial da ementa

Altera a Lei nº 7.011 de 20 de dezembro de 2021, que “Institui o Programa Cesta do Trabalhador no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

Lei nº 7407, de 16/01/2024 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

O DF tem cerrado preservado, chapadas, cachoeiras e estradas rurais com potencial de rota cicloturística, inclusive na Fercal, região que Robério transformaria em Patrimônio Distrital do Ecoturismo no ano seguinte. A lei reconhece o cicloturismo como segmento turístico, abrindo caminho para sinalização, roteiros e economia local.

Texto oficial da ementa

Institui o cicloturismo no Distrito Federal.

Lei nº 7403, de 16/01/2024 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

A cinomose é altamente contagiosa, frequentemente fatal e totalmente evitável por vacina. Ela devasta abrigos e comunidades de animais de rua. A campanha atua onde a solução é mais barata: informação sobre vacinação e sobre os sinais iniciais da doença.

Texto oficial da ementa

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 7384, de 04/01/2024 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Bengala branca indica cegueira; verde, baixa visão; vermelha e branca, surdocegueira. Quase ninguém sabe, e a diferença muda completamente a forma de abordar e ajudar a pessoa. A campanha ensina esse código à população, transformando informação em acessibilidade cotidiana.

Texto oficial da ementa

Institui a campanha de esclarecimento e divulgação das cores da órtese externa denominada -bengala longa- para fins de identificação da condição de seus usuários, e dá outras providências.

Lei nº 7304, de 24/07/2023 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Assinada por 14 deputados. A enfermagem forense é a especialidade que atende a vítima de violência sexual e doméstica cuidando ao mesmo tempo da saúde e da preservação da prova. Cabe a esse profissional assegurar que o atendimento não destrua a evidência capaz de condenar o agressor.

Texto oficial da ementa

Institui o Dia dos Profissionais de Enfermagem Forense, a ser celebrado no dia 30 de julho, o inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 7301, de 24/07/2023 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Coautoria com: Deputado Jorge Vianna, Deputado Martins Machado, Deputado Pepa, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputada Jaqueline Silva, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputada Doutora Jane, Deputado Roosevelt Vilela, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Iolando, Deputado João Cardoso , Deputada Paula Belmonte, Deputado Eduardo Pedrosa

O que ela muda

Antes, o animal atropelado ficava agonizando na via até morrer, e ninguém tinha o dever legal de agir. A lei define a obrigação de socorro e o encaminhamento do atendimento. Pauta de proteção animal que Robério voltaria a tratar em 2026, ao cobrar apuração pela destruição de abrigos de animais comunitários no Gama.

Texto oficial da ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 7283, de 17/07/2023 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

A entrega voluntária para adoção é um direito legal da gestante e a alternativa segura ao abandono. Mas ela só funciona se a mulher tiver certeza de que ninguém vai saber. A lei pune a quebra desse sigilo, protegendo a decisão da gestante e, no fim da linha, a vida do bebê.

Texto oficial da ementa

Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por pessoas gestantes no Distrito Federal.

Lei nº 7282, de 17/07/2023 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

O protocolo geral começa o rastreamento aos 50, mas quem tem mãe, irmã ou filha com câncer de mama tem risco maior e mais cedo. A lei coloca essas mulheres na frente da fila a partir dos 40 em toda a rede pública do DF. Câncer de mama detectado no estágio inicial tem mais de 95% de chance de cura. A fila, aqui, é literalmente questão de vida.

Texto oficial da ementa

Dispõe sobre a prioridade de realização de exame de mamografia em mulheres com idade a partir de 40 anos, com histórico familiar de câncer de mama ou nódulos, em toda a rede de saúde pública do Distrito Federal.

Lei nº 7237, de 13/04/2023 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Está entre as leis mais sensíveis do mandato e entre as poucas no país a tratar do tema. Mãe ou pai que largou a carreira para cuidar em tempo integral de um filho com deficiência fica, depois do falecimento, sem a pessoa que amava e sem currículo, em geral já com mais de 50 anos. A lei cria o caminho de qualificação e recolocação para esse momento específico.

Texto oficial da ementa

Dispõe sobre a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destas, no Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei nº 7227, de 23/01/2023 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Cadeira de rodas custa caro, e a fila da rede pública é longa. Ao mesmo tempo, muita cadeira fica encostada em casa depois que a pessoa se recupera ou falece. O banco comunitário faz a ponte: recebe, recupera e empresta o equipamento a quem precisa agora. Resolve com logística um problema que a compra sozinha levaria anos para resolver.

Texto oficial da ementa

Institui a criação do Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 7127, de 12/05/2022 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Carro batido e recuperado, carro de locadora rodado até o limite e carro de leilão valem menos e têm risco maior, mas o comprador só descobre depois. A lei obriga a revendedora a declarar a origem antes da venda, corrigindo a assimetria de informação num mercado onde ela custa caro.

Texto oficial da ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as revendedoras de veículos usados e seminovos informarem se os veículos são oriundos de leilão, de locadora, recuperados ou salvados de seguradora, no Distrito Federal.

Lei nº 6987, de 01/12/2021 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

O assédio telefônico é o principal canal de golpe contra aposentado: a ligação insistente, a pressa, a promessa de dinheiro rápido e o contrato fechado sem leitura, descontado direto do benefício. A lei corta a via. Está entre as leis de defesa do consumidor mais protetivas do mandato.

Texto oficial da ementa

Veda às instituições financeiras, no Distrito Federal, ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro e cartão de crédito consignado com idosos, aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.

Lei nº 6930, de 03/08/2021 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Ponto de ônibus sem informação obriga o passageiro a perguntar para desconhecido ou perder o ônibus certo. A atualização reforça a obrigação de manter o quadro de itinerários visível e correto. Informação básica de um sistema de transporte que serve a quem depende dele todo dia.

Texto oficial da ementa

Altera a Lei nº 5.220, de 18 de novembro de 2013, que determina a obrigatoriedade de afixação de quadro informativo sobre itinerários dos veículos do transporte público coletivo nos pontos de embarque e desembarque.

Lei nº 6904, de 16/07/2021 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Autismo não tem cura e não passa com o tempo, mas as famílias eram obrigadas a refazer perícia e laudo de tempos em tempos para continuar acessando os mesmos direitos. Era custo, fila e desgaste emocional para reprovar aquilo que já estava provado. A lei encerrou a peregrinação: o laudo passou a valer por prazo indeterminado.

Texto oficial da ementa

Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autista - TEA.

Lei nº 6898, de 14/07/2021 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

O cordão de girassol é um símbolo internacional discreto: quem o usa está sinalizando que tem uma deficiência não aparente (autismo, TDAH, deficiência auditiva, epilepsia, doença de Crohn) e pode precisar de mais tempo, mais paciência ou atendimento prioritário. Ninguém precisa explicar o diagnóstico; basta o colar ser reconhecido. A lei oficializou esse código no DF.

Texto oficial da ementa

Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no Distrito Federal.

Lei nº 6842, de 29/04/2021 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

A medição do perímetro cefálico do bebê identifica precocemente microcefalia, hidrocefalia e outras alterações do desenvolvimento neurológico. O exame se faz com fita métrica em poucos segundos e, incorporado à rotina da maternidade, antecipa em meses o início do tratamento.

Texto oficial da ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades hospitalares da rede pública e privada do Distrito Federal realizarem exames de medidas intracranianas nos recém-nascidos e dá outras providências.

Lei nº 6820, de 29/03/2021 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

O lúpus é doença autoimune crônica que atinge sobretudo mulheres jovens, tem diagnóstico difícil e sintomas confundidos com outras doenças por anos. A data organiza campanhas de informação e pressiona por acesso a exames e medicação de alto custo na rede pública.

Texto oficial da ementa

Institui o Dia Distrital de Combate ao Lúpus, no Distrito Federal.

Lei nº 6797, de 26/01/2021 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Encontro tradicional de colecionadores que ocupa o Parque da Cidade e movimenta turismo, restauradores, mecânicos especializados e comércio local. O calendário oficial dá previsibilidade e apoio institucional ao evento.

Texto oficial da ementa

Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Encontro de Veículos Antigos no Parque da Cidade.

Lei nº 6742, de 07/12/2020 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Matricular não é incluir. A campanha atua sobre o que a lei sozinha não muda: preparo do professor, adaptação de material e, principalmente, a convivência entre as crianças. A campanha enfrenta pelo aspecto cultural a mesma pauta que a Lei Lia tratou pelo lado econômico.

Texto oficial da ementa

Institui campanha para ampliar a inclusão da pessoa com deficiência nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal.

Lei nº 6729, de 24/11/2020 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Coautoria com o deputado Martins Machado. Estende o alcance da Lei 6.075/2018 depois de dois anos de aplicação, alcançando situações de cobrança automática que a redação original não pegava.

Texto oficial da ementa

Altera a Lei nº 6.075, de 9 de janeiro de 2018, que proíbe a renovação ou contratação automática de prestação de serviços ou fornecimento de produtos sem a inequívoca anuência do consumidor.

Lei nº 6695, de 21/10/2020 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Coautoria com: Deputado Martins Machado

O que ela muda

Casamento, formatura e show cancelados de um dia para o outro deixaram milhares de pessoas com dinheiro preso e nenhuma regra clara. A lei garantiu o direito à remarcação, equilibrando a conta entre o consumidor que já tinha pago e o prestador que não podia devolver tudo sem quebrar.

Texto oficial da ementa

Assegura ao consumidor a remarcação de evento contratado, em razão da doença Covid-19, causada pelo novo coronavírus, no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 6689, de 28/09/2020 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

O 'flanelinha' existe em todo estacionamento de Brasília, na informalidade e sem nenhuma proteção. A lei atualiza a norma de 1993 que permite ao poder público cadastrar e regularizar esses trabalhadores. Caminho para formalização, identificação e redução de conflito na rua.

Texto oficial da ementa

Altera a Lei nº 577, de 26 de outubro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a promover o cadastramento de guardadores e lavadores de veículos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 6668, de 15/09/2020 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Ser parado na saída para ter a sacola revistada depois de já ter pago trata o cliente como suspeito. A lei acaba com a prática: se o estabelecimento tem problema de controle interno, o problema é dele, e a solução não pode ser constranger quem acabou de comprar.

Texto oficial da ementa

Dispõe sobre a proibição de conferência de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercados e similares, após o pagamento das compras no caixa, no Distrito Federal.

Lei nº 6660, de 17/08/2020 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

O autismo é uma deficiência invisível: não se vê no corpo, então é questionada em toda fila, em todo estacionamento, em todo atendimento. A Ciptea é o documento oficial que encerra a discussão. A família apresenta a carteira e o atendimento prioritário é garantido, sem constrangimento e sem ter que explicar o diagnóstico a um estranho. Está entre as leis de efeito mais imediato e mais perceptível do mandato.

Texto oficial da ementa

Dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista Ciptea e dá outras providências.

Lei nº 6642, de 21/07/2020 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Ajusta a norma distrital que aplica o Simples ao DF, na direção de menos burocracia para o pequeno negócio. Sancionada em maio de 2020, no auge do fechamento do comércio, quando o microempreendedor era quem tinha menos fôlego de caixa para atravessar a crise.

Texto oficial da ementa

Altera o art. 26, caput e § 3º, da Lei nº 4.611, de 9 de agosto de 2011, que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Lei nº 6591, de 25/05/2020 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Quem não pôde fazer home office pegou ônibus lotado todos os dias da pandemia. Trabalhador de serviço essencial, em geral morador das cidades mais distantes. A lei impôs à concessionária a obrigação de higienizar a frota, protegendo justamente quem não teve escolha.

Texto oficial da ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal higienizarem os ônibus durante o período de pandemia ocasionada pelo surto da doença do coronavírus, Covid-19, e dá outras providências.

Lei nº 6577, de 20/05/2020 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Uma das leis do pacote de resposta à Covid-19. O supermercado foi o único lugar que nunca fechou, e o operador de caixa atendeu centenas de pessoas por dia sem proteção definida. A lei estabeleceu as obrigações do estabelecimento com quem trabalhava e com quem comprava.

Texto oficial da ementa

Determina que as redes de supermercados atacadistas e varejistas adotem medidas de proteção à saúde tanto dos seus funcionários como dos clientes, para garantir segurança no combate ao coronavírus em seus estabelecimentos no Distrito Federal.

Lei nº 6568, de 05/05/2020 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

A lei institui o protocolo do sinal discreto: a mulher que esteja sendo assediada ou se sinta ameaçada pede ajuda ao estabelecimento sem precisar confrontar ninguém, e a equipe treinada a acompanha até local seguro ou aciona a polícia. Custa treinamento, não dinheiro, e já evitou desfechos graves em várias capitais.

Texto oficial da ementa

Estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Lei nº 6564, de 29/04/2020 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Complementa a Lei 6.187/2018. Burnout, ansiedade e depressão são hoje as principais causas de afastamento na Secretaria de Educação. A lei tira o problema do campo individual e o coloca como política institucional de prevenção, com efeito direto sobre a qualidade da aula que chega ao aluno.

Texto oficial da ementa

Estabelece diretrizes para instituição de programa de prevenção e promoção da saúde mental dos professores da rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 6557, de 23/04/2020 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

A CaminhaDown é a caminhada anual de conscientização sobre a síndrome de Down organizada pelas famílias no DF. Entrar no calendário oficial garante apoio institucional, fechamento de via e visibilidade para um movimento que nasceu das próprias mães e pais.

Texto oficial da ementa

Inclui a CaminhaDown no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Lei nº 6535, de 13/04/2020 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

O Centro Administrativo do DF é operado por concessionária privada, e os trabalhadores terceirizados que mantêm o complexo ficavam num limbo entre o contrato de concessão e as regras do serviço público. A lei estabelece a disciplina dessa contratação, de novo, a expertise técnica dele em terceirização virando regra.

Texto oficial da ementa

Dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados de forma continuada pela Concessionária do Centro Administrativo do Distrito Federa S.A. Centrad e dá outras providências.

Lei nº 6505, de 17/02/2020 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Cruza as duas maiores bandeiras do mandato. Emprego e inclusão. A pessoa surda enfrenta uma barreira dupla no mercado: a falta de vaga e a falta de comunicação no ambiente de trabalho. A política trata das duas, com foco em quem está entrando agora no mercado.

Texto oficial da ementa

Institui a Política Distrital de Primeiro Emprego para Jovens com Deficiência Auditiva e dá outras providências.

Lei nº 6494, de 07/02/2020 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Porteiro, zelador, faxineira e jardineiro de condomínio formam uma categoria enorme e invisível no DF, e é a mesma categoria ameaçada pela portaria virtual, tema ao qual Robério voltaria em 2025 com a Lei 7.686. A semana dá visibilidade e espaço de negociação a esses trabalhadores.

Texto oficial da ementa

Institui a Semana do Trabalhador em Condomínio e dá outras providências.

Lei nº 6471, de 31/12/2019 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Sem essa garantia, a mulher que teve filho há poucos meses escolhe entre a prova e o bebê, e na prática desiste do concurso. A lei prevê tempo e local para a amamentação sem prejuízo do tempo de prova. A medida assegura isonomia efetiva no acesso ao serviço público.

Texto oficial da ementa

Acrescenta dispositivos ao art. 52 da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, assegurando à candidata o direito de amamentar seus filhos durante a realização das provas.

Lei nº 6460, de 26/12/2019 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Com a explosão do delivery, muita venda passou a circular sem documento fiscal. O que tira arrecadação do DF e deixa o consumidor sem prova de compra para reclamar de produto estragado, errado ou não entregue. A lei fecha a porta dos dois lados.

Texto oficial da ementa

Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal que disponibilizem serviço de entrega (delivery) de seus produtos de fornecerem nota fiscal ou cupom fiscal a seus clientes e dá outras providências.

Lei nº 6399, de 21/10/2019 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Sancionada em 2019, meses antes da pandemia, criou no DF a moldura legal para procedimentos organizados de desinfecção de espaços e equipamentos públicos, que se tornaria diretamente aplicável em 2020, quando Robério apresentou o pacote de leis de resposta à Covid-19.

Texto oficial da ementa

Institui a política de sanitização no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 6376, de 17/09/2019 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Brasília tem a maior renda per capita e a maior concentração de pessoas com ensino superior do país, mas exporta talento em tecnologia. A lei estrutura o apoio público ao ecossistema de startups como política de desenvolvimento econômico. Diversificando uma economia excessivamente dependente do setor público.

Texto oficial da ementa

Dispõe sobre a política distrital de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 6370, de 05/09/2019 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Assinada em coautoria com o deputado Claudio Abrantes. O som agudo e repentino da sirene é gatilho de crise para estudantes com autismo e hipersensibilidade sonora, e mantém todo mundo em estado de alerta o dia inteiro. A lei obriga a escola a trocar por sinalização suave. Acessibilidade sensorial pelo custo de um aparelho de som.

Texto oficial da ementa

Veda a utilização pelos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada em funcionamento nos limites do Distrito Federal de aparelhos, sejam sirenes, alarmes ou quaisquer outros capazes de produzir ruídos, com a finalidade de indicar horários e dá outras providências.

Lei nº 6368, de 28/08/2019 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Coautoria com: Deputado Claudio Abrantes

O que ela muda

Um documento que a pessoa não consegue ler sozinha deixa de cumprir sua função e se converte em dependência. A lei garante que certidão de nascimento, casamento e óbito sejam emitidas em braile para quem tem deficiência visual. Trata-se de autonomia documental básica, raramente lembrada por quem não depende dela.

Texto oficial da ementa

Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura braile.

Lei nº 6338, de 01/08/2019 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

O agente comunitário de saúde entra na casa das pessoas todo mês. Esse profissional identifica o hematoma, o isolamento e o medo antes de qualquer boletim de ocorrência. A lei transforma a equipe de saúde da família em porta de entrada da rede de proteção, com protocolo de identificação e encaminhamento.

Texto oficial da ementa

Institui a política pública distrital de prevenção da violência doméstica com a estratégia de saúde da família no âmbito do Distrito Federal.

Lei nº 6288, de 15/04/2019 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Criança vítima de violência esperando horas em delegacia é revitimização. E conselheiro tutelar parado na fila é conselheiro que não está atendendo outra ocorrência. A lei coloca os dois na frente, reconhecendo a urgência específica desses casos dentro da rotina policial.

Texto oficial da ementa

Assegura a crianças e adolescentes vítimas de violência e a conselheiros tutelares e comissários de proteção da Vara da Infância e Juventude, no exercício de suas funções, prioridade de atendimento em todas as unidades integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 6201, de 01/08/2018 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Sem creche, a mãe não trabalha; sem trabalhar, ela não sustenta a casa. A lei quebra esse ciclo dando prioridade de vaga a quem tem vínculo de trabalho, com efeito direto sobre a renda de famílias chefiadas por mulheres.

Texto oficial da ementa

Estabelece prioridade para os filhos de mães empregadas na matrícula das creches da rede pública do Distrito Federal.

Lei nº 6188, de 20/07/2018 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Professor adoece da voz, da coluna e da cabeça, nessa ordem. A lei reconhece essas doenças como ocupacionais e cria política preventiva específica. Exames, adaptação de ambiente e acompanhamento. Em 2020, Robério complementou com a Lei 6.557, voltada à saúde mental da categoria.

Texto oficial da ementa

Institui a política distrital de prevenção às doenças ocupacionais do educador da rede pública de ensino e dá outras providências.

Lei nº 6187, de 20/07/2018 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Bloco tradicional do carnaval de rua de Brasília. Entrar no calendário oficial dá previsibilidade para licenciamento, segurança e apoio institucional, e reconhece o carnaval de rua como patrimônio cultural e vetor de economia local.

Texto oficial da ementa

Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o bloco pós-carnavalesco Adocica meu Amô.

Lei nº 6178, de 16/07/2018 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Assinada em coautoria com Luzia de Paula e Wasny de Roure. Balanço solto e escorregador enferrujado provocam acidentes; caixa de areia sem troca torna-se criadouro de parasitas e foco de contaminação. A lei cria rotina de fiscalização e monitoramento sanitário para os espaços onde as crianças do DF passam a tarde.

Texto oficial da ementa

Dispõe sobre a fiscalização das normas de segurança para brinquedos em parques infantis e o monitoramento da qualidade sanitária das caixas de areia no Distrito Federal.

Lei nº 6119, de 01/03/2018 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Coautoria com: Deputada Luzia de Lourdes Moreira de Paula, Deputado Wasny de Roure

O que ela muda

Chorume é o líquido escuro que escorre do caminhão de lixo, contamina o solo e a água da chuva e deixa o cheiro que fica na rua por dias. O coletor retém esse líquido no próprio veículo. O resultado é ganho de saúde pública e de qualidade de vida urbana por meio de uma solução estritamente técnica.

Texto oficial da ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de coletores de chorume nos caminhões de lixo que transitam por vias públicas do Distrito Federal.

Lei nº 6118, de 01/03/2018 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

'Piores formas' é o termo técnico da OIT para trabalho perigoso, insalubre ou degradante feito por criança e adolescente, no DF, tipicamente em lixões, sinais de trânsito, carvoarias e no trabalho doméstico. A lei organiza a resposta do Estado: identificação, retirada, encaminhamento da família e acompanhamento escolar.

Texto oficial da ementa

Estabelece diretrizes para a Política de Prevenção e Combate do Trabalho Infantil em suas Piores Formas no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 6093, de 02/02/2018 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

A lei alcança a cobrança que aparece na fatura sem que ninguém a tenha solicitado: seguro embutido, assinatura renovada em silêncio, pacote prorrogado automaticamente. A partir dela, o silêncio do consumidor deixa de valer como 'sim' no Distrito Federal. Em 2020 a Lei 6.695, em coautoria com o deputado Martins Machado, ampliou o texto.

Texto oficial da ementa

Proíbe a renovação ou contratação automática de prestação de serviços ou fornecimento de produtos sem a inequívoca anuência do consumidor.

Lei nº 6075, de 09/01/2018 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Complemento da política de 2013: em vez de só obrigar, reconhece. A empresa que abre a primeira vaga na vida de um jovem ganha um selo oficial que pode usar em comunicação e em licitação. O incentivo é reputacional e não gera custo para o erário.

Texto oficial da ementa

Institui o Selo Empresa Estimuladora do Primeiro Emprego no Distrito Federal.

Lei nº 6045, de 22/12/2017 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Incubadora é o ambiente onde um negócio novo recebe espaço, mentoria e apoio técnico nos primeiros anos, justamente a fase em que a maioria morre. A lei cria o programa distrital, com atenção também às cooperativas, formato que organiza trabalhadores autônomos em escala coletiva.

Texto oficial da ementa

Institui o Programa Incubadora de Empresas e Cooperativas e dá outras providências.

Lei nº 5999, de 31/08/2017 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Brasília é destino de turismo cívico e arquitetônico que exige mediação: sem alguém explicando, o visitante vê concreto. A lei valoriza a profissão de guia, combate o transporte turístico clandestino e melhora a experiência de quem visita a capital.

Texto oficial da ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de guia de turismo nos transportes que realizam atividades turísticas no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 5973, de 18/08/2017 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Todo mundo já pagou por 300 mega e recebeu 40. A lei estabelece que o provedor tem de abater ou ressarcir proporcionalmente o serviço que não entregou. A norma aplica um princípio simples: o consumidor paga pelo serviço que contratou, não pelo que a operadora decidiu entregar.

Texto oficial da ementa

Obriga as empresas fornecedoras dos serviços de acesso à internet a compensar os consumidores, por meio de abatimento ou ressarcimento, pela interrupção de serviço ou pelo fornecimento de velocidade abaixo da contratada e dá outras providências.

Lei nº 5972, de 18/08/2017 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Ter crédito negado sem saber por quê impede o consumidor de corrigir o problema. Muitas vezes um apontamento indevido ou um cadastro desatualizado. A lei obriga a instituição a apresentar o motivo por escrito, transformando um 'não' opaco em informação acionável.

Texto oficial da ementa

Obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares a fornecer por escrito os motivos de indeferimento de crédito ao consumidor e dá outras providências.

Lei nº 5970, de 18/08/2017 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Homenagem à carreira que faz o controle jurídico interno do Poder Legislativo. O corpo técnico que analisa a constitucionalidade dos projetos antes de irem a voto.

Texto oficial da ementa

Institui o Dia do Procurador Legislativo.

Lei nº 5918, de 13/07/2017 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Quando a mulher rompe o ciclo de violência, ela costuma precisar mudar de casa, de bairro e às vezes de cidade, e a escola dos filhos vira um obstáculo para sair. A prioridade de matrícula remove esse obstáculo e é, na prática, uma medida de segurança: permite à mãe se afastar do agressor sem tirar as crianças da escola.

Texto oficial da ementa

Estabelece prioridade de matrícula, nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Lei nº 5914, de 13/07/2017 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Antes, o motorista recorria e recebia de volta um carimbo de 'indeferido', sem uma linha de explicação. O que inviabiliza qualquer recurso seguinte. A lei obriga o órgão de trânsito a dizer por que negou. Trata-se da aplicação do devido processo legal ao cotidiano de quem dirige.

Texto oficial da ementa

Dispõe sobre a exigência de fundamentação na notificação de decisão e no resultado de recurso contra penalidade por infração à legislação de trânsito de competência distrital e dá outras providências.

Lei nº 5868, de 24/05/2017 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

O exame avalia o frênulo lingual do recém-nascido em segundos. Quando a alteração não é detectada, o bebê tem dificuldade de sugar, a amamentação fracassa e a mãe é culpabilizada por um problema anatômico simples de corrigir. A lei coloca o teste na rotina da maternidade, junto com o pezinho e o olhinho.

Texto oficial da ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do "teste da linguinha", em todos os hospitais e maternidades, nas crianças nascidas em suas dependências no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 5820, de 06/04/2017 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

A pauta que Robério abriu em 2012 com uma data comemorativa converte-se, nesta lei, em política pública permanente. A lei estrutura acompanhamento, aconselhamento genético e assistência social para pacientes de uma doença que exige cuidado contínuo por toda a vida e que atinge desproporcionalmente a população negra do DF.

Texto oficial da ementa

Institui a Política Distrital de Atenção Integral, Acompanhamento, Aconselhamento e Assistência Social às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias e dá outras providências.

Lei nº 5781, de 16/12/2016 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Água e esgoto são monopólio: o consumidor não pode trocar de fornecedor quando o serviço falha. A lei cria regras próprias de relação de consumo nesse serviço (prazos, informação, tratamento de reclamação) reconhecendo que quem depende de um único fornecedor precisa de proteção específica.

Texto oficial da ementa

Estabelece a política consumerista de prestação de serviço de abastecimento de água e de coleta de esgoto no âmbito do Distrito Federal.

Lei nº 5767, de 14/12/2016 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Assinada por 23 deputados. A regra de 2004 tinha ficado obsoleta diante da expansão do 4G e travava a instalação de infraestrutura de sinal. Problema sentido sobretudo nas cidades mais afastadas e na zona rural, onde a cobertura sempre chegou por último.

Texto oficial da ementa

Revoga a Lei nº 3.446, de 23 de setembro de 2004, que estabelece normas para a instalação de torres destinadas a antenas de transmissão de sinais de telefonia e dá outras providências.

Lei nº 5726, de 17/10/2016 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Coautoria com: Deputada Sandra Faraj, Deputado Chico Vigilante, Deputado Agaciel Maia, Deputada Celina Leão, Deputado Chico Leite, Deputado Cristiano Araújo, Deputado Claudio Abrantes, Deputado Delmasso, Deputado Juarezão, Deputado Julio Cesar, Deputada Liliane Roriz, Deputado Lira, Deputada Luzia de Lourdes Moreira de Paula, Deputado Prof. Israel, Deputado Professor Reginaldo Veras, Deputado Rafael Prudente, Deputado Raimundo Ribeiro, Deputado Bispo Renato, Deputado Ricardo Vale, Deputado Roosevelt Vilela, Deputada Telma Rufino Alves, Deputado Wasny de Roure

O que ela muda

A obrigação de manter intérprete já existia desde 2008, mas, sem punição prevista, não vinha sendo cumprida, e a pessoa surda continuava sem conseguir tirar a carteira. A lei acrescenta a penalidade que faltava. O método é o mesmo da Lei 5.522: identificar uma regra correta que não vinha sendo cumprida e atribuir-lhe consequência.

Texto oficial da ementa

Altera a Lei nº 4.090, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de LIBRAS Língua Brasileira de Sinais nas aulas teóricas ministradas nos Centros de Formação de Condutores CFCs, para incluir penalidade em caso de descumprimento.

Lei nº 5682, de 21/07/2016 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Quem tem doença celíaca ou diabetes perde tempo real percorrendo corredor por corredor lendo rótulo em letra miúda. A lei obriga o mercado a concentrar esses produtos num ponto identificado. Medida de acessibilidade alimentar que também aumenta a venda desses itens.

Texto oficial da ementa

Obriga hipermercados, supermercados, mercados e afins a acomodarem, para exibição única, específica e de destaque, produtos alimentícios para pessoas com diabetes, doença celíaca e intolerância a lactose.

Lei nº 5670, de 13/07/2016 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Segunda revisão da Lei 4.317/2009 feita por Robério, dois anos depois da primeira. Mantém a norma-mãe da pauta PcD do DF alinhada com o Estatuto da Pessoa com Deficiência federal, sancionado em 2015.

Texto oficial da ementa

Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.

Lei nº 5639, de 22/03/2016 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Até então o contribuinte recebia só o valor final a pagar, sem saber sobre qual base e com qual percentual o imposto foi calculado. A lei obriga o Estado a mostrar a conta. Quem discorda do valor venal atribuído ao seu carro passa a ter o dado na mão para contestar.

Texto oficial da ementa

Torna obrigatória a informação, no boleto de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, da alíquota adotada para o cálculo do imposto e do valor atribuído ao veículo.

Lei nº 5572, de 18/12/2015 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

O artigo 82 do ECA proíbe a hospedagem de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou sem autorização. A placa visível na recepção é medida simples e barata de enfrentamento à exploração sexual infantil. Transforma cada recepcionista num ponto de checagem.

Texto oficial da ementa

Estabelece a obrigatoriedade de afixação de placa em hotel, motel, pensão ou estabelecimentos afins, informando o disposto no caput do art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Lei nº 5533, de 28/08/2015 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Dois anos depois da Lei Lia, ficou claro que proibir sem punir não resolve: algumas escolas continuavam cobrando por fora, embutindo o valor em 'material adaptado' ou 'acompanhante'. Esta lei fecha a brecha e dá dente à regra original, transformando a proibição em risco real de multa para o estabelecimento.

Texto oficial da ementa

Altera a Lei nº 5.089, de 25 de março de 2013, que proíbe a cobrança de valores adicionais sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá outras providências.

Lei nº 5522, de 26/08/2015 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Lei assinada por praticamente toda a Casa. 23 deputados, incluindo Celina Leão, Agaciel Maia e Chico Vigilante. Institui um instrumento de controle externo pelo qual a Câmara Legislativa acompanha de forma sistemática a execução das políticas do Executivo, em vez de fiscalizar apenas por denúncia pontual.

Texto oficial da ementa

Dispõe sobre os Cadernos de Responsabilidade Ativa, estabelece diretrizes de fiscalização e controle externo, a cargo da Câmara Legislativa, e dá outras providências.

Lei nº 5472, de 23/04/2015 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Coautoria com: Deputado Joe Valle, Deputada Eliana Pedrosa, Deputado Chico Leite, Deputado Aylton Gomes, Deputado Evandro Garla, Deputado Prof. Israel, Deputada Liliane Roriz, Deputado Sidney da Silva Patrício (Cabo Patrício), Deputado Dr. Michel, Deputado Olair Francisco, Deputada Luzia de Lourdes Moreira de Paula, Deputada Celina Leão, Deputada Arlete Sampaio, Deputado Wasny de Roure, Deputado Benedito Domingos, Deputado Agaciel Maia, Deputado Paulo Roberto Roriz, Deputado Washington Mesquita, Deputado Claudio Abrantes, Deputado Charles Roberto de Lima (Dr. Charles), Deputado Rôney Nemer, Deputado Chico Vigilante

O que ela muda

Robério veio da liderança sindical patronal e conhece o setor por dentro. A lei aplica ao sindicato a mesma régua de transparência que se exige do poder público: quem recolhe contribuição de trabalhador ou de empresa tem de mostrar publicamente onde o dinheiro foi parar.

Texto oficial da ementa

Determina a publicação pelos sindicatos, na rede mundial de computadores, das ações e das respectivas prestações de contas relativas às contribuições e às demais verbas recebidas, no âmbito do Distrito Federal.

Lei nº 5470, de 23/04/2015 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Assinada em coautoria com o deputado Chico Vigilante. Conselho de estatal é onde se decide contrato, tarifa e investimento de empresas como Caesb, CEB, Novacap e BRB, e historicamente é destino de indicação política sem critério. A lei mexe nas regras de composição e funcionamento desses colegiados.

Texto oficial da ementa

Altera a Lei nº 5.416, de 24 de novembro de 2014, que Dispõe sobre normas relativas aos Conselhos de Administração e Fiscais de empresas estatais do Distrito Federal.

Lei nº 5468, de 23/04/2015 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Coautoria com: Deputado Chico Vigilante

O que ela muda

O DF tem distâncias longas entre cidade e trabalho, e a bicicleta resolve só a primeira e a última perna do trajeto. O suporte no ônibus costura os dois modos: a pessoa pedala até o terminal, embarca com a bicicleta e pedala de novo no destino. A medida amplia a mobilidade ativa a baixo custo para quem não dispõe de automóvel.

Texto oficial da ementa

Determina a instalação de suporte para a colocação de bicicletas nos ônibus do Distrito Federal.

Lei nº 5458, de 26/02/2015 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Complemento da Lei 5.066/2013, assinado em coautoria com os deputados Wellington Luiz e Rôney Nemer. Estende e ajusta a regra depois de dois anos de aplicação prática, corrigindo brechas apontadas pela fiscalização e pelos próprios usuários.

Texto oficial da ementa

Altera a Lei nº 5.066, de 8 de março de 2013, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para idosos, gestantes e portadores de deficiência nas praças de alimentação de shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico.

Lei nº 5376, de 12/08/2014 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Coautoria com: Deputado Wellington Luiz, Deputado Rôney Nemer

O que ela muda

A Lei 4.317/2009 é a norma-mãe da pauta PcD no DF, e Robério voltou a ela duas vezes (em 2014 e em 2016) para atualizá-la e ampliar seu alcance. O trabalho é de manutenção legislativa: manter vigente e aplicável a política que consolida as normas de proteção da pessoa com deficiência no Distrito Federal.

Texto oficial da ementa

Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.

Lei nº 5375, de 12/08/2014 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Precatorista é quem tem crédito reconhecido judicialmente contra o poder público e espera anos na fila de pagamento. Muitas vezes aposentados e viúvas. A semana serve para orientar essas pessoas sobre seus direitos e sobre as fraudes de intermediários que compram precatórios com deságio abusivo.

Texto oficial da ementa

Institui a Semana Distrital de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 5338, de 07/05/2014 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Empresa que presta serviço no DF sem inscrição fiscal não recolhe ISS, não é rastreável e concorre de forma desleal com quem paga imposto em dia. A lei fecha essa porta, protegendo a arrecadação distrital e o prestador formal.

Texto oficial da ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal de empresas prestadoras de serviço na forma que especifica.

Lei nº 5319, de 06/03/2014 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Quando uma empresa terceirizada quebra ou abandona o contrato, quem fica sem férias, 13º e rescisão é o trabalhador. Esta lei aperta o mecanismo que obriga o poder público a reter e provisionar esses valores durante a vigência do contrato, de modo que o dinheiro exista quando a conta chegar. Trata-se de legislação técnica, pouco visível para o público, mas decisiva para quem limpa e vigia os prédios do GDF.

Texto oficial da ementa

Altera a Lei nº 4.636, de 23 de agosto de 2011, que Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal.

Lei nº 5313, de 18/02/2014 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

A norma inaugura a bandeira de emprego do mandato. Ela estrutura, em política pública permanente, a articulação entre qualificação, aprendizagem, estágio e contratação de jovens que nunca tiveram carteira assinada. Serviu de base para as leis seguintes do mesmo eixo. O Selo Empresa Estimuladora (2017) e o Primeiro Emprego para jovens com deficiência auditiva (2020).

Texto oficial da ementa

Estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para a implantação da Política Distrital de Primeiro Emprego para jovens e dá outras providências.

Lei nº 5270, de 24/12/2013 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Era prática comum o restaurante recusar o vale no fim de semana, no feriado ou fora do horário de almoço. O benefício é salário do trabalhador, não um cupom com regra do estabelecimento. A lei garante que quem recebe vale-refeição possa usá-lo quando precisar comer, e não quando for conveniente para o comércio.

Texto oficial da ementa

Proíbe os estabelecimentos que adotam vale-refeição como forma de pagamento de restringir sua aceitação a determinado dia, data ou horário.

Lei nº 5178, de 19/09/2013 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Trombose, varizes, aneurisma e doença arterial periférica matam calados e têm diagnóstico precoce barato. A semana organiza mutirões de aferição, orientação e encaminhamento na rede pública. Atingindo especialmente a população acima dos 50 anos e quem trabalha longas jornadas em pé.

Texto oficial da ementa

Institui a Semana Distrital da Saúde Vascular no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 5138, de 12/07/2013 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

A lei mais conhecida do mandato. Ela proíbe qualquer cobrança adicional (taxa, sobretaxa de matrícula ou mensalidade majorada) de estudantes com síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes. Foi pioneira no país e tornou-se modelo nacional, ao ser incorporada ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Em 2015, a Lei 5.522 endureceu o texto com penalidades para quem descumprir.

Texto oficial da ementa

Proíbe a cobrança de valores adicionais - sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá outras providências.

Lei nº 5089, de 25/03/2013 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Mais do que uma data, esta lei foi a porta de entrada da causa autista no orçamento público do DF. Ela dá base para que a pauta seja incluída nas peças orçamentárias e nas campanhas oficiais de conscientização. Doze anos depois, Robério voltaria ao texto pela Lei 7.767/2025 para atualizá-lo e ampliar seu alcance.

Texto oficial da ementa

Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Autismo.

Lei nº 5078, de 11/03/2013 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

O hip-hop nasceu nas cidades do DF como linguagem de periferia. Ceilândia, Samambaia, Estrutural e Planaltina são referência nacional no movimento. A semana no calendário oficial reconhece o gênero como política cultural e abre caminho para que projetos de rap, grafite, breaking e DJ disputem editais e recursos públicos de cultura.

Texto oficial da ementa

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana do Hip-Hop.

Lei nº 5073, de 11/03/2013 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Antes dela, a prioridade legal parava na fila do caixa. Esta lei levou a reserva para dentro da praça de alimentação: mesas sinalizadas, de acesso fácil e sem degrau. Trata-se de uma regra breve no texto legal, mas de efeito concreto sobre a rotina de quem se desloca com cadeira de rodas, muleta ou carrinho de bebê. Robério voltaria a ela em 2014, pela Lei 5.376.

Texto oficial da ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para idosos, gestantes e portadores de deficiência nas praças de alimentação de shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico.

Lei nº 5066, de 08/03/2013 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

A data é usada por fonoaudiólogos e otorrinolaringologistas para campanhas de prevenção do câncer de laringe e de cuidado com a saúde vocal. Pauta direta de professores, operadores de telemarketing, cantores e de todo profissional que usa a voz como ferramenta de trabalho.

Texto oficial da ementa

Inclui o Dia Mundial da Voz no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Lei nº 5063, de 08/03/2013 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

A equoterapia usa o cavalo como instrumento terapêutico no tratamento de pessoas com deficiência física, intelectual e transtorno do espectro autista. O DF tem centros de referência reconhecidos nacionalmente, e a data no calendário oficial dá visibilidade a um tratamento que, para muitas famílias atípicas, é a diferença entre progredir e estagnar.

Texto oficial da ementa

Inclui o Dia Distrital da Equoterapia no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Lei nº 5059, de 05/03/2013 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Robério veio do setor de terceirização e segurança privada antes da política, e esta lei traduz esse conhecimento técnico em regra pública. Ela disciplina como o GDF contrata serviços continuados (limpeza, portaria, vigilância, manutenção), área historicamente sujeita a calote de encargos e a contratos mal dimensionados que terminam no colo do trabalhador.

Texto oficial da ementa

Dispõe sobre normas específicas para contratação de serviços continuados ou não, chamados serviços terceirizados na administração pública do Distrito Federal.

Lei nº 5014, de 11/01/2013 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

Sancionada ainda em 2012, foi o marco inicial da bandeira que se tornaria a mais forte do mandato. A semana serve de âncora anual para campanhas de acessibilidade, empregabilidade e combate ao capacitismo no Distrito Federal, e antecedeu em poucos meses a Lei Lia, que tornaria essa pauta nacional.

Texto oficial da ementa

Institui a Semana Distrital de Valorização da Pessoa com Deficiência e a inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Lei nº 4999, de 19/12/2012 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O que ela muda

A doença falciforme é a doença genética hereditária mais comum no Brasil e atinge com muito mais frequência a população negra. Diagnosticada tarde, ela leva a crises de dor intensa, infecções de repetição e internações. Esta foi a primeira lei do mandato de Robério e abriu uma frente que ele voltaria a legislar em 2016, ao criar a política distrital de atenção integral aos pacientes.

Texto oficial da ementa

Inclui o Dia mundial de Conscientização sobre Doença Falciforme no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Lei nº 4978, de 04/12/2012 · Câmara Legislativa do Distrito Federal.