CLDF aprova prorrogação do REFIS 2020

Durante a Sessão Plenária Extraordinária desta terça-feira (23) a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 74 de 2021, que trata da prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2020. Durante a votação da matéria, o deputado Robério Negreiros (PSD) lembrou aos parlamentares da necessidade de aprovação da proposta que vai beneficiar a todos no Distrito Federal (GDF). “Ao contrário do que muita gente pensa, o projeto apresentado pelo GDF não gera prejuízo para as empresas. Segundo a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, o anexo de renúncias está sendo alterado para retirar benefícios que não foram implementados, como no caso do ‘Gera Emprego’, porque outros benefícios com mais segurança foram adotados, a exemplo do ‘Emprega DF’. Essas medidas não inviabilizam o Refis. Todos os benefícios estão sendo atendidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, destaca Robério ao defender ainda que todos os benefícios possíveis já foram implementados pelo GDF em 2019 e 2020 para beneficiar os pequenos e microempresários. O deputado Robério Negreiros elogiou a atuação do deputado Chico Vigilante (PT), que apelou aos parlamentares que votassem a matéria.

“A oposição se faz pensando no bem da sociedade, dos empresários e dos muitos que não tiveram tempo hábil de aderir ao Refis. Eu lembro a todos que há um prazo estanque para aderir ao programa, uma vez que não pode passar de 31 de março. Parabéns à postura do deputado Chico Vigilante”, finaliza.