Câmara aprova regras de visitação e fornecimento de alimentos às pessoas em privação de liberdade

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), em sessão extraordinária remota, na tarde desta quarta-feira (25), aprovou o projeto de lei nº 1.057/2020, do deputado distrital, Robério Negreiros (PSD), que trata de regras de visitação e fornecimento de alimentos e outros insumos às pessoas em privação de liberdade, durante a vigência do estado de emergência, devido a pandemia COVID-19. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos 24 deputados e segue à sanção do governador Ibaneis Rocha. De acordo com Robério, no caso de restrição de visitas, o texto prevê que não poderá́ ser limitado o fornecimento de alimentação, medicamentos, vestuário, itens de higiene e limpeza, levados pelos visitantes.

“Qualquer alteração no regime de visitas e entrega de itens deverá ser notificada previamente aos familiares dos detentos”, declarou o parlamentar.