O texto prevê medidas como capacitação de servidores, criação de protocolos específicos de atendimento e adoção de selos identificadores de prioridade nos processos administrativos

A Comissão de Saúde (CSA) aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei nº 1469/2024, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD). A proposta assegura prioridade no atendimento e na tramitação de processos administrativos que envolvam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos órgãos e entidades públicas do Distrito Federal.

O texto também estende essa prioridade a empresas prestadoras de serviços públicos, instituições financeiras e à Defensoria Pública do DF. Além disso, prevê medidas como capacitação de servidores, criação de protocolos específicos de atendimento e adoção de selos identificadores de prioridade nos processos administrativos.

Em sua justificativa, Negreiros ressaltou a importância da medida para promover inclusão e dignidade. “As pessoas com TEA frequentemente enfrentam desafios significativos em sua vida cotidiana, incluindo dificuldades de comunicação e interação social. Essas barreiras podem se agravar diante da burocracia dos órgãos públicos. Ao garantir prioridade, estamos reconhecendo essa vulnerabilidade e buscando mitigar seus impactos”, afirmou.

Negreiros também destacou que a proposta está alinhada à Constituição Federal e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pois ambos estabelecem o princípio da igualdade e a proibição de discriminação em razão de deficiência. “A implementação deste projeto assegura que pessoas com TEA tenham acesso facilitado e igualitário aos serviços públicos, respeitando sua dignidade e promovendo a inclusão social”, reforçou.