Lei garante a remarcação de eventos adiados em razão da pandemia da Covid-19

Foi publicada nesta segunda-feira, 19, a Lei nº 6.689, de 28 setembro de 2020, promulgada pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que assegura ao consumidor a remarcação de evento adiado em razão da pandemia. A Norma, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), além de respeitar e proteger os consumidores, proporciona às empresas […]