Na Sessão Remota desta terça-feira, 23, a CLDF apreciou o projeto de lei complementar que instituía a nova edição do Programa de Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis 2020), não alcançando a maioria qualificada de 16 votos, e, portanto, sendo rejeitado em plenário. Defensor da regularização das dívidas ativas de empresas e pessoas físicas, o deputado Robério Negreiros (PSD) ressaltou que o Projeto, apresentado pelo Poder Executivo, trouxe uma grande inovação ao prever desconto no principal de dívidas extremamente antigas com pouca, ou já, reduzida possibilidade de acordo, justificado ainda mais pelo momento de dificuldade, em função da pandemia.

“O projeto é técnico e inovador, pois todo o texto original está pautado nas regras tributárias, aprovadas por unanimidade pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Infelizmente, não obteve os votos necessários para sua aprovação. Seria uma forma de recuperação fiscal de muitas empresas que estão em dificuldade no atual momento, principalmente, as que geram empregos”, frisou Robério Negreiros.

Confira, no vídeo abaixo, os principais pontos abordados, pelo deputado, em defesa da proposta.