Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), realizou na manhã desta sexta-feira (17), no Plenário da Casa, uma Sessão Solene proposta pelo deputado Robério Negreiros (PSDB), em comemoração ao Dia do Conselheiro Tutelar, celebrado em todo o país, no dia 18 de novembro.
Compuseram a mês, o defensor Público Geral do DF, Ricardo Batista; a promotora da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Rosana Viegas e Carvalho; a subsecretária de Proteção à Infância, Veruska Alves; e o presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do DF, Neliton Portuguez Assunção, além do parlamentar tucano, que presidiu a Sessão.
Da tribuna, alguns conselheiros tutelares que participaram da solenidade, reivindicaram mais estrutura e apoio do Estado, bem como, mais segurança para o exercício da função. Segundo eles, há inúmeros casos de conselheiros trabalhando sob ameaças de pais e outros maus tratadores. Também pediram acompanhamento psicológico e plano de saúde para a categoria.
A subsecretária de Proteção à Infância, Veruska Alves, aproveitou a ocasião para anunciar a abertura de mais dois Conselhos Tutelares no Distrito Federal. De acordo com ela, a implantação das duas novas unidades, aguardam apenas, a conclusão do estudo que apontará as regiões com maior carência do serviço.
Negreiros elogiou a atuação dos conselheiros tutelares do DF e disse que cobrará do Governo mais investimento e atenção para os Conselhos Tutelares, para o atendimento adequado aos jovens em situação de vulnerabilidade. Ele disse ainda, que a Educação deve ser tratada pelos poderes públicos, como um instrumento inigualável de inclusão social.
Confira o discurso na íntegra:
O Brasil possui números alarmantes em consequência da exiguidade de cuidados com as crianças e adolescentes. De acordo com dados de uma pesquisa realizada pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, em 2016, o Brasil é o terceiro país com maior número de mortes na faixa etária dos dez anos. Somente em 2013, 10.520 crianças e adolescentes morreram vítimas da violência.
A dificuldade do Estado em promover ações propositivas que fomentem a justiça social, agrava substancialmente as circunstâncias dos jovens brasileiros. Prova disso, é que segundo um levantamento feito este ano, pela entidade Todos Pela Educação, com base nos resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), cerca de 2,5 milhões de crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos estão fora da escola.
Desde de 1990, com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os Conselhos Tutelares assumiram a difícil tarefa de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, em conformidade com os princípios estabelecidos no ECA, atuando no combate aos maus tratos de toda natureza, e em defesa da prerrogativa de crescer em um ambiente propício ao desenvolvimento saudável.
Portanto, é incontroversa a importância dos Conselhos Tutelares no acolhimento de crianças e adolescentes fragilizados. Entretanto, cabe pontuar, que a falta de estrutura, a qual muitos conselheiros estão submetidos, compromete significativamente o trabalho por eles realizado e expõe ainda mais as dificuldades do Estado em garantir os direitos básicos assegurados pelos dispositivos legais, inclusive, a própria Constituição Federal.
Por isso, enquanto parlamentar, reforço aqui o meu dever e compromisso de promover o debate producente nessa Casa de Leis, bem como, fiscalizar e cobrar do Governo, nas instâncias competentes, o devido investimento e atenção, de modo que os Conselhos Tutelares possam prestar o atendimento adequado e necessário aos jovens brasilienses.
No intuito de contribuir com a melhoria do desempenho das funções dos Conselheiros Tutelares apresentei o Projeto de Lei nº 1764/2017, que concede aos conselheiros tutelares no exercício de suas funções, a prioridade para atendimento nas delegacias de polícia. Este Projeto deverá ser incluído na Ordem do Dia para votação em Plenário nas próximas semanas.
Ressalto, do mesmo modo, a importância da união de esforços, para o aperfeiçoamento das políticas públicas e, especialmente, para a atuação proficiente junto às comunidades, na defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes e na ampliação das ações que visem a promoção do pleno desenvolvimento dos jovens que sofrem com a falta de oportunidades efetivas.
Precisamos refletir sobre o Brasil que queremos no futuro. Temos que falar de Educação como instrumento inigualável de inclusão social. Devemos discutir medidas que gerem uma conjuntura mais esperançosa e profícua para os nossos jovens, promovendo verdadeiramente um estado de bem-estar social.
Por fim, quero parabenizar a todos os valentes conselheiros tutelares, que mesmo diante de todas as adversidades impostas por um sistema ainda defectivo, realizam um trabalho excelente e de extrema relevância à nossa população, na defesa intransigente dos direitos das crianças e adolescentes de desfrutarem de uma juventude plena, digna e consonante com os ideais republicanos e democráticos.
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