Projeto de Lei determina a utilização de tradutor de Libras pelos poderes do DF

Foi aprovado na manhã desta terça-feira (20), no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa, o Projeto de Lei 1765 de 2014, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSDB), que determina a utilização de tradutor da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) pelos poderes do Distrito Federal.

O objetivo da proposição é garantir mais acessibilidade aos deficientes auditivos, nos processos e atuações dos poderes públicos da capital. “Estamos batalhando para que a acessibilidade seja uma realidade no Distrito Federal. Todo cidadão tem o direito de estar informado sobre as decisões e ações dos poderes públicos”, afirmou Robério Negreiros.

Para o distrital ainda é preciso avançar nas políticas públicas que garantam a igualdade de direitos e oportunidades. Negreiros que é autor de inúmeras proposições voltadas para o atendimento e inclusão das pessoas com deficiência, disse que a presença de intérprete de Libras nas reuniões e solenidades promovidas pelas instituições do Estado é fundamental para que os deficientes auditivos possam exercer a plena cidadania.

No mês passado a Câmara Legislativa, também por iniciativa do deputado Robério Negreiros, atual segundo secretário da Mesa Diretora, concluiu o processo de licitação para a contratação de intérpretes de Libras para a tradução das sessões plenárias e das reuniões das comissões permanentes. “É um passo importante para o segmento e um marco para a gestão”, destacou o parlamentar.

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou igualmente, outro projeto de autoria do distrital, o PL 326 de 2015, que dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de requisição de segunda via do cartão de autorização de estacionamento para pessoas com deficiência.

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