Durante a Sessão Plenária Extraordinária da última terça-feira (9), o deputado Robério Negreiros (PSD) fez a leitura da Mensagem 50 de 2021 encaminhada pelo Governo do Distrito Federal (GDF) à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), que trata da prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2020, aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Robério alertou aos deputados sobre o curto prazo – até 31 de março – para a conclusão da proposta.

“A prorrogação do Refis é muito importante para o setor econômico e para os cidadãos”, destaca Robério. De acordo com o deputado, muita gente não teve a oportunidade de aderir ao programa justamente pelo prazo curto para a adesão e por ter sido rejeitado pela CLDF, mas o GDF enviou nova proposta, que foi aprovada pela maioria absoluta da casa legislativa e contou com a participação de todos os parlamentares na elaboração do texto final. “O setor produtivo clama por essa prorrogação”, aponta Robério.

“Eu quero alertar aos parlamentares que, a cada dia que se passa, a população perde tempo de aderir ao programa”.

De acordo com o deputado Robério Negreiros, a MSG 50/2021 precisa ser transformada em um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e aprovada pelo plenário da CLDF para entrar em vigor.


“Eu quero alertar aos parlamentares que, a cada dia que se passa, a população perde tempo de aderir ao programa. O Refis 2020 foi um dos que obtiveram mais sucesso na história do Distrito Federal. Peço o empenho dos parlamentares, em especial do presidente da CEOF, Agaciel Maia (PL), e à presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Jaqueline Silva (PTB), para fazermos as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovarmos a prorrogação do REFIS e, dessa forma, mantermos um ambiente jurídico seguro para os contribuintes”, finaliza Robério.