Consumidores que não têm o hábito de verificar a data de validade impressa na embalagem de alimentos correm o risco de levar para casa produtos vencidos e impróprios para o consumo, pois podem trazer riscos à saúde. Itens em promoção também pedem maior cuidado pois, muitas vezes, o preço é reduzido porque a data de validade está próxima.

O consumidor é sempre a parte mais vulnerável nas relações de consumo, conforme reconhece o Código de Defesa do Consumidor. Para contrabalançar esta vulnerabilidade, o Código inclui entre os direitos básicos do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Apoiados neste princípio, criamos o Projeto de Lei 1773 de 2017, que estabelece a obrigatoriedade dos mercados e supermercados a divulgarem por meio de cartazes afixados em locais de destaque, a data de vencimento dos produtos incluídos nas promoções. Essa é mais uma iniciativa nossa em defesa do consumidor.