LEIS PUBLICADAS

LEIS E PUBLICADAS
0 LEI-6201/2018 (Lei)
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Assegura a crianças e adolescentes vítimas de violência e a conselheiros tutelares e comissários de proteção da Vara da Infância e Juventude, no exercício de suas funções, prioridade de atendimento em todas as unidades integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
2 LEI-6188/2018 (Lei)
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Estabelece prioridade para os filhos de mães empregadas na matrícula das creches da rede pública do Distrito Federal.
3 LEI-6187/2018 (Lei)
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Institui a política distrital de prevenção às doenças ocupacionais do educador da rede pública de ensino e dá outras providências.
4 LEI-6178/2018 (Lei)
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Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o bloco pós-carnavalesco Adocica meu Amô.
5 LEI-6119/2018 (Lei)
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Dispõe sobre a fiscalização das normas de segurança para brinquedos em parques infantis e o monitoramento da qualidade sanitária das caixas de areia no Distrito Federal.
6 LEI-6118/2018 (Lei)
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de coletores de chorume nos caminhões de lixo que transitam por vias públicas do Distrito Federal.
7 LEI-6093/2018 (Lei)
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Estabelece diretrizes para a Política de Prevenção e Combate do Trabalho Infantil em suas Piores Formas no Distrito Federal e dá outras providências.
8 LEI-6075/2018 (Lei)
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Proíbe a renovação ou contratação automática de prestação de serviços ou fornecimento de produtos sem a inequívoca anuência do consumidor.
9 LEI-6045/2017 (Lei)
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Institui o Selo Empresa Estimuladora do Primeiro Emprego no Distrito Federal.
10 LEI-5999/2017 (Lei)
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Institui o Programa Incubadora de Empresas e Cooperativas e dá outras providências.
11 LEI-5973/2017 (Lei)
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de guia de turismo nos transportes que realizam atividades turísticas no Distrito Federal e dá outras providências.
12 LEI-5972/2017 (Lei)
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Obriga as empresas fornecedoras dos serviços de acesso à internet a compensar os consumidores, por meio de abatimento ou ressarcimento, pela interrupção de serviço ou pelo fornecimento de velocidade abaixo da contratada e dá outras providências.
13 LEI-5970/2017 (Lei)
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Obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares a fornecer por escrito os motivos de indeferimento de crédito ao consumidor e dá outras providências.
14 LEI-5918/2017 (Lei)
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Institui o Dia do Procurador Legislativo.
15 LEI-5914/2017 (Lei)
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Estabelece prioridade de matrícula, nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
16 LEI-5868/2017 (Lei)
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Dispõe sobre a exigência de fundamentação na notificação de decisão e no resultado de recurso contra penalidade por infração à legislação de trânsito de competência distrital e dá outras providências.
17 LEI-5820/2017 (Lei)
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do “teste da linguinha”, em todos os hospitais e maternidades, nas crianças nascidas em suas dependências no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
18 LEI-5781/2016 (Lei)
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Institui a Política Distrital de Atenção Integral, Acompanhamento, Aconselhamento e Assistência Social às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias e dá outras providências.
19 LEI-5767/2016 (Lei)
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Estabelece a política consumerista de prestação de serviço de abastecimento de água e de coleta de esgoto no âmbito do Distrito Federal.
20 LEI-5682/2016 (Lei)
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Altera a Lei nº 4.090, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de LIBRAS Língua Brasileira de Sinais nas aulas teóricas ministradas nos Centros de Formação de Condutores CFCs, para incluir penalidade em caso de descumprimento.
21 LEI-5670/2016 (Lei)
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Obriga hipermercados, supermercados, mercados e afins a acomodarem, para exibição única, específica e de destaque, produtos alimentícios para pessoas com diabetes, doença celíaca e intolerância a lactose.
22 LEI-5639/2016 (Lei)
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Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.
23 LEI-5572/2015 (Lei)
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Torna obrigatória a informação, no boleto de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, da alíquota adotada para o cálculo do imposto e do valor atribuído ao veículo.
24 LEI-5533/2015 (Lei)
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Estabelece a obrigatoriedade de afixação de placa em hotel, motel, pensão ou estabelecimentos afins, informando o disposto no caput do art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
25 LEI-5522/2015 (Lei)
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Altera a Lei nº 5.089, de 25 de março de 2013, que proíbe a cobrança de valores adicionais – sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá outras providências.
26 LEI-5470/2015 (Lei)
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Determina a publicação pelos sindicatos, na rede mundial de computadores, das ações e das respectivas prestações de contas relativas às contribuições e às demais verbas recebidas, no âmbito do Distrito Federal.
27 LEI-5468/2015 (Lei)
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Altera a Lei nº 5.416, de 24 de novembro de 2014, que Dispõe sobre normas relativas aos Conselhos de Administração e Fiscais de empresas estatais do Distrito Federal.
28 LEI-5458/2015 (Lei)
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Determina a instalação de suporte para a colocação de bicicletas nos ônibus do Distrito Federal.
29 LEI-5376/2014 (Lei)
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Altera a Lei nº 5.066, de 8 de março de 2013, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para idosos, gestantes e portadores de deficiência nas praças de alimentação de shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico.
30 LEI-5375/2014 (Lei)
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Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.
31 LEI-5338/2014 (Lei)
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Institui a Semana Distrital de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas no Distrito Federal e dá outras providências.
32 LEI-5319/2014 (Lei)
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal de empresas prestadoras de serviço na forma que especifica.
33 LEI-5313/2014 (Lei)
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Altera a Lei nº 4.636, de 23 de agosto de 2011, que Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal.
34 LEI-5270/2013 (Lei)
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Estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para a implantação da Política Distrital de Primeiro Emprego para jovens e dá outras providências.
35 LEI-5178/2013 (Lei)
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Proíbe os estabelecimentos que adotam vale-refeição como forma de pagamento de restringir sua aceitação a determinado dia, data ou horário.
36 LEI-5138/2013 (Lei)
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Institui a Semana Distrital da Saúde Vascular no Distrito Federal e dá outras providências.
37 LEI-5089/2013 (Lei)
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Proíbe a cobrança de valores adicionais – sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá outras providências.
38 LEI-5078/2013 (Lei)
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Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Autismo.
39 LEI-5073/2013 (Lei)
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Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana do Hip-Hop.
40 LEI-5066/2013 (Lei)
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para idosos, gestantes e portadores de deficiência nas praças de alimentação de shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico.
41 LEI-5063/2013 (Lei)
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Inclui o Dia Mundial da Voz no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
42 LEI-5059/2013 (Lei)
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Inclui o Dia Distrital da Equoterapia no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
43 LEI-5014/2013 (Lei)
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Dispõe sobre normas específicas para contratação de serviços continuados ou não, chamados serviços terceirizados na administração pública do Distrito Federal.
44 LEI-4999/2012 (Lei)
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Institui a Semana Distrital de Valorização da Pessoa com Deficiência e a inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
45 LEI-4978/2012 (Lei)
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Inclui o Dia mundial de Conscientização sobre Doença Falciforme no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.