O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta terça-feira (15), a Lei nº 6.668, que autoriza o Poder Executivo a promover, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho, a qualificação e o cadastramento de guardadores e lavadores de veículos que estejam atuando nos estacionamentos localizados no DF. A Norma, de autoria do deputado distrital Robério Negreiros (PSD), transfere a competência para o cadastramento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para a Secretaria de Estado de Trabalho, por ser esta a Secretaria detentora das políticas públicas de inclusão social para o trabalho.

Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília

A Lei estabelece ainda que, o exercício das atividades só será efetuado por pessoas devidamente cadastradas e identificadas, mediante uso de uniformes padronizados e crachá de identificação. A Secretaria de Estado de Trabalho, após o cadastramento, fornecerá o crachá e promoverá, periodicamente, o treinamento desses trabalhadores.

De acordo com Robério, cabe à Secretaria de Trabalho gerir o sistema público de emprego, na busca por condições de trabalho dignas para a população.

 

“A transferência da competência do cadastramento para àquela Secretaria terá mais alcance, uma vez que, ela tem como propriedade à qualificação e formação profissional do jovem, da mulher e do cidadão em situação de vulnerabilidade”, declarou o parlamentar.