Após reconhecimento dos deputados pela importância da proposta, que vem em defesa da população e dos contribuintes, nesta terça-feira (30), foi aprovado aprovado o Projeto de Lei (PL) 1.322 de 2020, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), responsável por isentar a cobrança de diária de veículos em depósito legal, para os proprietários que retirarem os automóveis no mesmo dia do recolhimento pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF). Agora, o PL 1.322 de 2020, que facilita a retirada do bem apreendido e pode auxiliar o Detran-DF no recebimento de débitos e infrações anteriores à apreensão, segue para a análise e sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).

De acordo com o deputado Robério, antes de fazer a retirada do veículo, o proprietário deve regularizar todas as pendências que originaram o recolhimento.

“Atualmente, as diárias são cobradas por data, e não por horário. Por exemplo, um veículo apreendido após as 17h deve pagar duas diárias, se liberado no dia posterior, mesmo que, eventualmente, tenha permanecido menos de 24 horas no pátio oficial. Essas diárias também são cobradas nos finais de semana e feriados, assim veículo apreendido na sexta-feira e liberado na segunda-feira paga quatro diárias. Esses valores elevados impedem que muitos motoristas regularizem as pendências dos automóveis e os depósitos se transformem num verdadeiro cemitério de veículos”, justifica Robério.

O deputado ressalta que já são cobradas taxa de Serviço de Liberação Veicular e o Laudo de Vistoria Veicular, além da multa e demais pendências para a liberação do veículo.

“ O PL.1322 de 2020 pretende facilitar a vida de quem tem o seu veículo apreendido por alguma infração de trânsito e, em minutos ou horas após tomar ciência da apreensão, pode o infrator se encaminhar ao pátio legal, onde está o veículo para regularizar todas as pendências com relação ao seu bem móvel”, finaliza.

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